HC 873492 - DECISAO

HC 873492 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou elementos robustos suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; a mera alegação de que o paciente seria conhecido por policiais e a apreensão de 100 g de cocaína não justificam, por si só, a negativa do benefício. Verificado o atendimento aos requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao crime), aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROGER QUEIROZ TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reduzidas as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

ROGER QUEIROZ TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede, por si só, a incidência do redutor
  3. 3 Existência de elementos robustos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o Tribunal de origem não apresentou elementos robustos suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; a mera alegação de que o paciente seria conhecido por policiais e a apreensão de 100 g de cocaína não justificam, por si só, a negativa do benefício. Verificado o atendimento aos requisitos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao crime), aplicou-se o redutor em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: reduzidas as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.