AREsp 2316536 - DECISAO

AREsp 2316536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 é de natureza objetiva e que a modificação da conclusão acerca da ocorrência do delito nas proximidades de locais protegidos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA; Recorrente (no Recurso De Apelação): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrente (no Recurso De Apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Natureza objetiva da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 é de natureza objetiva e que a modificação da conclusão acerca da ocorrência do delito nas proximidades de locais protegidos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.