HC 858968 - DECISAO

HC 858968 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou os limites de sua competência ao desenvolver atos investigativos/ostensivos sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem justa causa descrita objetivamente nos termos do art.244 do CPP; por essa irregularidade, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, impondo-se a concessão do habeas corpus para anular tais provas, absolver o paciente na ação penal indicada e determinar sua imediata soltura.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; nulidade das provas decorrentes da atuação irregular da guarda municipal reconhecida; absolvição do paciente; imediata soltura determinada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Guarda Municipal +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas por guardas civis municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 limites da atuação da guarda municipal frente às atribuições de polícia judiciária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou os limites de sua competência ao desenvolver atos investigativos/ostensivos sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem justa causa descrita objetivamente nos termos do art.244 do CPP; por essa irregularidade, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, impondo-se a concessão do habeas corpus para anular tais provas, absolver o paciente na ação penal indicada e determinar sua imediata soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido; nulidade das provas decorrentes da atuação irregular da guarda municipal reconhecida; absolvição do paciente; imediata soltura determinada

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação irregular da guarda municipal
  • Absolver o paciente da ação penal n. 1500281-74.2021.8.26.0573