RHC 181168 - DECISAO

RHC 181168 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após informações que demonstraram a prolação de sentença condenatória com deferimento do direito de recorrer em liberdade, impedindo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após informações que demonstraram a prolação de sentença condenatória com deferimento do direito de recorrer em liberdade, impedindo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.