HC 874734 - DECISAO

HC 874734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações invocadas como maus antecedentes eram muito antigas (penas extintas há mais de 10 anos) e, em razão do direito ao esquecimento/decurso do tempo previsto na jurisprudência do STJ, tais anotações não puderam ser consideradas para agravar a dosimetria; com os antecedentes afastados, a pena-base foi fixada no mínimo legal resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e a quantidade apreendida (125g de maconha) não foi suficiente para agravar o regime.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

EDUARDO ANTONIO DA SILVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações invocadas como maus antecedentes eram muito antigas (penas extintas há mais de 10 anos) e, em razão do direito ao esquecimento/decurso do tempo previsto na jurisprudência do STJ, tais anotações não puderam ser consideradas para agravar a dosimetria; com os antecedentes afastados, a pena-base foi fixada no mínimo legal resultando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e a quantidade apreendida (125g de maconha) não foi suficiente para agravar o regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.