HC 877934 - DECISAO

HC 877934 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, o termo inicial do período depurador é a data de cumprimento ou extinção da pena e não o trânsito em julgado; não havendo demonstração de ilegalidade no reconhecimento da reincidência, afasta-se a pretensão de reforma da dosimetria e a aplicação da causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDIO RENATO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000817-51.2022.8.24.0167); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: N.A.E.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO RENATO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000817-51.2022.8.24.0167)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

N.A.E.M.

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 termo inicial do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, o termo inicial do período depurador é a data de cumprimento ou extinção da pena e não o trânsito em julgado; não havendo demonstração de ilegalidade no reconhecimento da reincidência, afasta-se a pretensão de reforma da dosimetria e a aplicação da causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.