HC 887014 - DECISAO

HC 887014 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado em 2016, caracterizando-se o pedido como revisionista e desprovido de prova pré-constituída necessária para o exame do mandamus.

Parties
Impetrante: NELSON ANTÔNIO DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NELSON ANTÔNIO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 preclusão temporal para apreciação de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de pedido revisionista em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e a impetração, com trânsito em julgado em 2016, caracterizando-se o pedido como revisionista e desprovido de prova pré-constituída necessária para o exame do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.