AREsp 2436653 - DECISAO

AREsp 2436653 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; verificou-se que não houve omissão relevante a autorizar o conhecimento do recurso especial com base no art. 619 do CPP, mas que, no mérito, a Corte de origem declarou a ilicitude das provas por violação do sigilo das comunicações e da inviolabilidade do domicílio, diante da ausência de prova de consentimento livre e da contaminação das provas derivadas; por tais motivos, manteve-se a absolvição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Venâncio Luiz Cruvinel Fortunato dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Exame Das Razões Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 639-640; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Sigilo Das Comunicações, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Sigilo Das Comunicações Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Venâncio Luiz Cruvinel Fortunato dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Exame Das Razões Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da prova obtida por violação do sigilo de comunicações
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ausência de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; verificou-se que não houve omissão relevante a autorizar o conhecimento do recurso especial com base no art. 619 do CPP, mas que, no mérito, a Corte de origem declarou a ilicitude das provas por violação do sigilo das comunicações e da inviolabilidade do domicílio, diante da ausência de prova de consentimento livre e da contaminação das provas derivadas; por tais motivos, manteve-se a absolvição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 639-640; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 639-640
  • Conheço do agravo regimental