HC 886957 - DECISAO

HC 886957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 exige reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (apreensões, laudo químico, diálogos no celular, valor de mercado, depoimentos) que justificam a condenação pelo art. 33, sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE AFONSO DA MOTTA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Reexame De Provas Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

FELIPE AFONSO DA MOTTA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06 por meio de habeas corpus
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 exige reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (apreensões, laudo químico, diálogos no celular, valor de mercado, depoimentos) que justificam a condenação pelo art. 33, sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se