AREsp 2265647 - DECISAO

AREsp 2265647 - DECISAO

Em observância à determinação do STF (HC 233.678/MS), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, na medida em que a elevada quantidade de droga já foi considerada na fixação da pena-base, evitando-se indevido bis in idem, o que resultou na pena definitiva de 2 anos e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.

Parties
Agravante: RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Dosimetria De Pena / Decisão
Outcome
Fixada a pena de RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI pelo crime de tráfico de drogas em 2 anos e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI

Agravante

Procedural Posture

Dosimetria De Pena / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Evitar bis in idem quando a quantidade de droga já foi considerada na pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial com base no art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em observância à determinação do STF (HC 233.678/MS), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, na medida em que a elevada quantidade de droga já foi considerada na fixação da pena-base, evitando-se indevido bis in idem, o que resultou na pena definitiva de 2 anos e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.

Court Disposition

Fixada a pena de RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA COSTA ou RANYER HOLANDA DE OLIVEIRA VALERIANI pelo crime de tráfico de drogas em 2 anos e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.