HC 872723 - DECISAO

HC 872723 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (fundamentada apenas em nervosismo e 'atitude suspeita'), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por consequência, a materialidade e autoria apuradas com base nessas provas ficaram viciadas, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do Paciente.

Parties
Paciente: JOSE OTAVIO CENTENO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE OTAVIO CENTENO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (fundamentada apenas em nervosismo e 'atitude suspeita'), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por consequência, a materialidade e autoria apuradas com base nessas provas ficaram viciadas, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do Paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante revista pessoal ilegal
  • Anular as provas delas decorrentes