HC 880439 - DECISAO

HC 880439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria já havia sido apreciada em writ anterior (reincidência de pedido), não se demonstrou excesso de prazo diante dos atos processuais e da necessidade de juízo de razoabilidade quanto à duração do processo, e esta Corte não poderia apreciar, de plano, a alegada desproporcionalidade da custódia com base na pena em perspectiva por vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: Anderson Aparecido Martins Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Writ, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Custódia
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Parties

Anderson Aparecido Martins Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pena em perspectiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria já havia sido apreciada em writ anterior (reincidência de pedido), não se demonstrou excesso de prazo diante dos atos processuais e da necessidade de juízo de razoabilidade quanto à duração do processo, e esta Corte não poderia apreciar, de plano, a alegada desproporcionalidade da custódia com base na pena em perspectiva por vedação de supressão de instância.