AREsp 2412831 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna na decisão impugnada, tendo o julgador fundamentado a fixação do regime semiaberto na existência de vetor negativo na primeira fase da dosimetria e entendido que os embargos não servem para rediscutir solução de mérito com a qual os embargantes apenas discordam.

Parties
Embargante: BRUNO JUCA PEREIRA DA SILVA; Embargante: VINICIUS JUCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmula Vinculante, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Súmula Vinculante +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO JUCA PEREIRA DA SILVA

Embargante

VINICIUS JUCA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão monocrática alegada pelos embargantes face à Súmula Vinculante do STF
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o réu Bruno
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo para ambos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna na decisão impugnada, tendo o julgador fundamentado a fixação do regime semiaberto na existência de vetor negativo na primeira fase da dosimetria e entendido que os embargos não servem para rediscutir solução de mérito com a qual os embargantes apenas discordam.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.