AREsp 2488527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial conforme súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ROMERITO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMERITO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial conforme súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.