RHC 184088 - DECISAO

RHC 184088 - DECISAO

Com a superveniência da sentença condenatória que, em cognição profunda, apreciou e refutou as alegações de nulidade das provas e negou o direito de recorrer em liberdade, houve a formação de novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; por essa razão, as teses suscitadas no habeas corpus (ilegalidade de ingresso, falta de requisitos da preventiva e excesso de prazo) ficaram prejudicadas, devendo eventual verificação do constrangimento ilegal ser postulada e apreciada previamente pelo Tribunal a quo, não podendo o STJ antecipar tal análise sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas (violação De Domicílio), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas (violação De Domicílio) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no imóvel (violação de domicílio)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença condenatória que, em cognição profunda, apreciou e refutou as alegações de nulidade das provas e negou o direito de recorrer em liberdade, houve a formação de novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; por essa razão, as teses suscitadas no habeas corpus (ilegalidade de ingresso, falta de requisitos da preventiva e excesso de prazo) ficaram prejudicadas, devendo eventual verificação do constrangimento ilegal ser postulada e apreciada previamente pelo Tribunal a quo, não podendo o STJ antecipar tal análise sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.