HC 800132 - DECISAO

HC 800132 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ante a prova produzida (apreensões, laudos, depoimentos policiais e confissões), não restou demonstrada a estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual a paciente foi absolvida desse delito; em consequência procedeu-se à nova dosimetria e ao ajuste do regime inicial para os condenados cuja pena foi reduzida.

Parties
Paciente: ADRIELE DOS SANTOS LIMA; Corréu: FABIANO FERREIRA LIMA; Corréu: LEONARDO TEIXEIRA; Corréu: MEIRIELI DOS SANTOS LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvição da paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação por tráfico (art. 33) com nova dosimetria e ajuste de regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIELE DOS SANTOS LIMA

Paciente

FABIANO FERREIRA LIMA

Corréu

LEONARDO TEIXEIRA

Corréu

MEIRIELI DOS SANTOS LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ante a prova produzida (apreensões, laudos, depoimentos policiais e confissões), não restou demonstrada a estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35), razão pela qual a paciente foi absolvida desse delito; em consequência procedeu-se à nova dosimetria e ao ajuste do regime inicial para os condenados cuja pena foi reduzida.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvição da paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação por tráfico (art. 33) com nova dosimetria e ajuste de regime.

Orders

  • Absolver a paciente pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e estender os efeitos aos corréus.
  • Tornar definitivas as reprimendas de Adriele dos Santos Lima, Leonardo Teixeira e Meireli dos Santos Lima em 5 anos e 10 meses de reclusão mais 583 dias-multa, no regime semiaberto.