HC 856799 - DECISAO

HC 856799 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida (22,8 kg) e o modus operandi tenham sido considerados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, a instância superior entendeu que não houve fundamentação idônea suficiente para excluir a redução no caso de réu primário e sem antecedentes, caracterizando-se atuação na condição de "mula". Assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais parâmetros do acórdão.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO ALMADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002418-92.2019.8.12.0014); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARDOSO ALMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002418-92.2019.8.12.0014)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante (risco de bis in idem)
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida (22,8 kg) e o modus operandi tenham sido considerados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, a instância superior entendeu que não houve fundamentação idônea suficiente para excluir a redução no caso de réu primário e sem antecedentes, caracterizando-se atuação na condição de "mula". Assim, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo os demais parâmetros do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, e reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.