REsp 2065047 - DECISAO

REsp 2065047 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas: a versão de que o acusado teria informado espontaneamente a existência de drogas na residência e autorizado a entrada não foi comprovada e não se mostrou verossímil. Assim, a invasão domiciliar foi reconhecida como ilícita e as provas dela decorrentes inválidas; por consequência, os julgamentos de instâncias ordinárias foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MATEUS QUEIROZ DE AGUIAR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
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Parties

MATEUS QUEIROZ DE AGUIAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 se a natureza permanente do delito de tráfico afasta a necessidade de mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas: a versão de que o acusado teria informado espontaneamente a existência de drogas na residência e autorizado a entrada não foi comprovada e não se mostrou verossímil. Assim, a invasão domiciliar foi reconhecida como ilícita e as provas dela decorrentes inválidas; por consequência, os julgamentos de instâncias ordinárias foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem