HC 887053 - DECISAO

HC 887053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a redução da pena na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente pela diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, o recrudescimento do regime foi justificado por essa modulação do redutor e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada indevida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação do redutor e fixação do regime inicial com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a redução da pena na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente pela diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, o recrudescimento do regime foi justificado por essa modulação do redutor e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada indevida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.