HC 880339 - DECISAO

HC 880339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena definitiva fixada (9 anos) e a elevada quantidade de droga apreendida (2.073,3 kg), além da existência de circunstância judicial desfavorável, justificam motivação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, não sendo suficientes as alegações do habeas corpus para autorizar a modificação do regime por detração ou para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ONOFRE ROBERTO PEDRONI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Erro De Tipo, Excludente De Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Erro De Tipo Excludente De Culpabilidade Tráfico Privilegiado Detração Penal +2 more

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Parties

ONOFRE ROBERTO PEDRONI SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de pena superior a 8 anos (art. 33, §2º, CP)
  2. 2 consideração da quantidade de droga na dosimetria e na dosimetria negativa da atenuante do tráfico privilegiado
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 por elementos concretos adicionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena definitiva fixada (9 anos) e a elevada quantidade de droga apreendida (2.073,3 kg), além da existência de circunstância judicial desfavorável, justificam motivação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, não sendo suficientes as alegações do habeas corpus para autorizar a modificação do regime por detração ou para conceder a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.