HC 850640 - DECISAO

HC 850640 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade/natureza da droga para afastar a incidência do tráfico privilegiado; segundo a jurisprudência do STJ, quantidade e natureza devem servir à fixação da pena-base (art. 42) e não podem, isoladamente, excluir o benefício do art. 33, §4º; ademais, a condição de 'mula' não é suficiente para afastar o privilégio. Assim, procedeu-se à aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, e recalculando-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JEAN ROBERTO DREHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e manter a majorante do art. 40, V, tornando definitiva a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Receptação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

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Parties

JEAN ROBERTO DREHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base e/ou para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria quando elementos já utilizados na fixação da pena-base servem para excluir benefício legal

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade/natureza da droga para afastar a incidência do tráfico privilegiado; segundo a jurisprudência do STJ, quantidade e natureza devem servir à fixação da pena-base (art. 42) e não podem, isoladamente, excluir o benefício do art. 33, §4º; ademais, a condição de 'mula' não é suficiente para afastar o privilégio. Assim, procedeu-se à aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, e recalculando-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e manter a majorante do art. 40, V, tornando definitiva a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6