HC 880262 - DECISAO

HC 880262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões (denúncia de usuário, visualização de droga no interior e conduta da paciente contando dinheiro), de modo que as provas não foram ilícitas; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Controle Judicial a Posteriori

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Parties

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias demonstraram que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões (denúncia de usuário, visualização de droga no interior e conduta da paciente contando dinheiro), de modo que as provas não foram ilícitas; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.