HC 875094 - DECISAO

HC 875094 - DECISAO

O Tribunal afastou a minorante com base em circunstâncias fáticas (confissão, finalidade de revenda, momento da prisão), mas o STJ entendeu que o modus operandi isoladamente não demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, sendo insuficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando-se o redutor e, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas e a valoração já efetuada na primeira fase (quantidade de 31 kg), reduziu-se a pena no patamar máximo (2/3), procedeu-se à nova dosimetria e adequou-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena pela...

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedido parcialmente habeas corpus para reconhecer a minorante, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena no patamar de 2/3
  3. 3 Limites ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a minorante com base em circunstâncias fáticas (confissão, finalidade de revenda, momento da prisão), mas o STJ entendeu que o modus operandi isoladamente não demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, sendo insuficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando-se o redutor e, considerados os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas e a valoração já efetuada na primeira fase (quantidade de 31 kg), reduziu-se a pena no patamar máximo (2/3), procedeu-se à nova dosimetria e adequou-se o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena pela...

Court Disposition

Concedido parcialmente habeas corpus para reconhecer a minorante, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.