AREsp 1480926 - DECISAO

AREsp 1480926 - DECISAO

O tribunal entendeu que, após reavaliação dos fundamentos dos atos decisórios da instância ordinária (sem revolver provas proibido pela Súmula n.7), o acervo probatório mostrou-se frágil e insuficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes imputados ao agravante nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se o princípio do favor rei (in dubio pro reo) e o requisito do art. 155 do CPP para condenação não foi atendido, impondo o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: WILLIAM PEDRO ALVES MOCELLIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet; Manifestante: MPF; Corréu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Do Favor Rei, Absolvição, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reexame De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo Princípio Do Favor Rei Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM PEDRO ALVES MOCELLIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Parquet

Apelante

MPF

Manifestante

Tiago

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova bastava para condenar o agravante pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração dos fundamentos do acórdão sem violação da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante de prova frágil

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, após reavaliação dos fundamentos dos atos decisórios da instância ordinária (sem revolver provas proibido pela Súmula n.7), o acervo probatório mostrou-se frágil e insuficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes imputados ao agravante nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se o princípio do favor rei (in dubio pro reo) e o requisito do art. 155 do CPP para condenação não foi atendido, impondo o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer sentença absolutória
  • Publique-se