AREsp 2366895 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutou a inadequação do recurso especial para matéria constitucional e limitou-se a alegar genericamente que não incidiria a Súmula 284 do STF; ademais, tendo sido apontada a Súmula 7/STJ, cabia ao agravante demonstrar a situação concreta que autorizasse o afastamento do óbice. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JONATHAN DE SOUZA BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Exigências De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Pena Base, Minorante Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Pena Base Minorante Do Tráfico Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

JONATHAN DE SOUZA BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Exigências De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inadequação objetiva (matéria constitucional)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutou a inadequação do recurso especial para matéria constitucional e limitou-se a alegar genericamente que não incidiria a Súmula 284 do STF; ademais, tendo sido apontada a Súmula 7/STJ, cabia ao agravante demonstrar a situação concreta que autorizasse o afastamento do óbice. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.