RHC 191322 - DECISAO

RHC 191322 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta das instâncias ordinárias baseada no risco concreto de reiteração delitiva, em especial em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, das declarações e dos antecedentes do paciente, faltando similitude fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: LUAN BASTOS ALMEIDA; Corréu: GUILHERME SANTANA VIEIRA; Corréu: LORRAN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUAN BASTOS ALMEIDA

Recorrente

GUILHERME SANTANA VIEIRA

Corréu

LORRAN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória versus manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta das instâncias ordinárias baseada no risco concreto de reiteração delitiva, em especial em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, das declarações e dos antecedentes do paciente, faltando similitude fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.