AREsp 2497211 - DECISAO

AREsp 2497211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório (diligências, denúncias, apreensões e comunicações extraídas dos aparelhos) já apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem, que considerou legais a investigação e a busca e apreensão e confirmou a materialidade e autoria, foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: KAYO CAMPELO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Prisão Em Flagrante Recurso Especial +1 more

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Parties

KAYO CAMPELO DE SOUZA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de indicação do investigado na representação policial
  2. 2 validade de investigação iniciada por denúncia anônima e sua corroboração por outros elementos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório (diligências, denúncias, apreensões e comunicações extraídas dos aparelhos) já apreciado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem, que considerou legais a investigação e a busca e apreensão e confirmou a materialidade e autoria, foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.