AREsp 2495847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por haver ilegalidade na fixação do patamar da atenuante da menoridade (foi usada fração de 1/12 sem motivação), concedeu-se habeas corpus para aplicar a atenuante no patamar de 1/6, redimensionando a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a absolvição pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão do quantum da atenuante não foi prequestionada na instância ordinária.

Parties
Agravante: RONALDO LOPES DA SILVA; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DO REGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante da menoridade no patamar de 1/6, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Penal Retroativa, Atenuante Da Menoridade, Detração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Penal Retroativa Atenuante Da Menoridade Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO LOPES DA SILVA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS DO REGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativo a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver ilegalidade na fixação do patamar da atenuante da menoridade (foi usada fração de 1/12 sem motivação), concedeu-se habeas corpus para aplicar a atenuante no patamar de 1/6, redimensionando a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a absolvição pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão do quantum da atenuante não foi prequestionada na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante da menoridade no patamar de 1/6, reduzindo a pena pelo crime de tráfico para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus para aplicar a atenuante da menoridade no patamar de 1/6