HC 876928 - DECISAO

HC 876928 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em depoimentos e informações que indicam dedicação do paciente ao tráfico (atuação de gerência, recebimento de grande quantidade para distribuição), e porque a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Parties
Paciente: Iury Henrique Rodrigues Andrade de Gois; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Co Réu: Cleverton Mendes Rodrigues; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Iury Henrique Rodrigues Andrade de Gois

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Cleverton Mendes Rodrigues

Co Réu

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente?
  2. 2 Pode-se revisar a dosimetria da pena em habeas corpus sem reexame probatório?
  3. 3 Existem elementos probatórios que demonstrem dedicação às atividades criminosas pelo paciente?

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em depoimentos e informações que indicam dedicação do paciente ao tráfico (atuação de gerência, recebimento de grande quantidade para distribuição), e porque a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.