AREsp 2497211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensões, laudos, filmagens, depoimentos, denúncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que havia prova robusta da materialidade e autoria do delito de tráfico e da receptação, e que a manutenção do regime inicial fechado era adequada em razão da reincidência.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Réu: KAYO CAMPELO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

KAYO CAMPELO DE SOUSA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensões, laudos, filmagens, depoimentos, denúncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que havia prova robusta da materialidade e autoria do delito de tráfico e da receptação, e que a manutenção do regime inicial fechado era adequada em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.