HC 869378 - DECISAO

HC 869378 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e concretos (o paciente sendo visto enterrando algo em via pública, em local conhecido por comércio de drogas, e intervenção em situação de flagrante) que caracterizaram fundada suspeita e autorizaram a busca pessoal e a prisão em flagrante pelos guardas municipais, não havendo ilicitude na prova obtida; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais e a validade probatória de seus depoimentos quando corroborados por demais provas.

Parties
Paciente: DANIEL CELSO FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502020-04.2021.8.26.0599); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais +1 more

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Parties

DANIEL CELSO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502020-04.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 relevância da fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, havia elementos objetivos e concretos (o paciente sendo visto enterrando algo em via pública, em local conhecido por comércio de drogas, e intervenção em situação de flagrante) que caracterizaram fundada suspeita e autorizaram a busca pessoal e a prisão em flagrante pelos guardas municipais, não havendo ilicitude na prova obtida; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais e a validade probatória de seus depoimentos quando corroborados por demais provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.