HC 842187 - DECISAO

HC 842187 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi amparado por diligência policial e monitoramento, havendo justa causa para a medida, e porque processos e inquéritos em curso não são suficientes, por si sós, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se o redutor máximo (2/3) ao delito de tráfico e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SILVA DE AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL SILVA DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar instaurado a partir de denúncia anônima e diligências policiais
  2. 2 admissibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e cálculo da pena total

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi amparado por diligência policial e monitoramento, havendo justa causa para a medida, e porque processos e inquéritos em curso não são suficientes, por si sós, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se o redutor máximo (2/3) ao delito de tráfico e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • (Re)fixar a pena definitiva de EZEQUIEL SILVA DE AMARAL em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 176 dias-multa (Processo nº 0602795-09.2021.8.04.5400 - 2ª Vara de Manacapuru/AM)
  • Mantidos os demais termos da condenação