RHC 184229 - DECISAO

RHC 184229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva das recorrentes foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida) e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, tornando insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINE EUGÊNIO; Recorrente: BRENDA COIMBRA OSORIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE EUGÊNIO

Recorrente

BRENDA COIMBRA OSORIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva das recorrentes foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida) e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, tornando insuficiente a substituição da prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva das recorrentes
  • Publique-se