HC 865630 - DECISAO

HC 865630 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (20/8/2019) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR (PRESO); Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR (PRESO)

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (20/8/2019) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.