RHC 188721 - DECISAO

RHC 188721 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar não se ampararam em fundada suspeita concreta; por essa razão, as provas obtidas são ilícitas e, diante da ausência de elementos idôneos de materialidade e autoria aptos a sustentar a ação penal, deve-se trancá-la nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando a imediata soltura do paciente, salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE PEREIRA; Conduzido: ALLAN CRISPIM DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar; trancamento da ação penal n. 5009570-03.2023.8.13.0188; determinação de imediata soltura do paciente, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

IAGO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

ALLAN CRISPIM DE MATTOS

Conduzido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundada suspeita para revista e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar não se ampararam em fundada suspeita concreta; por essa razão, as provas obtidas são ilícitas e, diante da ausência de elementos idôneos de materialidade e autoria aptos a sustentar a ação penal, deve-se trancá-la nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando a imediata soltura do paciente, salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar; trancamento da ação penal n. 5009570-03.2023.8.13.0188; determinação de imediata soltura do paciente, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar
  • Trancar a ação penal n. 5009570-03.2023.8.13.0188 com fundamento no art. 386, II, do CPP