HC 802658 - DECISAO

HC 802658 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o ora requerente se encontra na mesma situação processual do paciente beneficiado pelo habeas corpus, cuja decisão afastou a valoração negativa pela natureza/quantidade da droga (diante de ínfima quantidade e ausência de circunstâncias desfavoráveis) e aplicou a minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; nos termos do art. 580 do CPP, tais benefícios foram estendidos a IURI AVILA MACHADO.

Parties
Requerente: IURI AVILA MACHADO; Paciente/beneficiário: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA BAUER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão deferido: estendidos a IURI AVILA MACHADO os benefícios da ordem concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

IURI AVILA MACHADO

Requerente

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA BAUER

Paciente/beneficiário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 extensão da ordem concedida em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o ora requerente se encontra na mesma situação processual do paciente beneficiado pelo habeas corpus, cuja decisão afastou a valoração negativa pela natureza/quantidade da droga (diante de ínfima quantidade e ausência de circunstâncias desfavoráveis) e aplicou a minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos; nos termos do art. 580 do CPP, tais benefícios foram estendidos a IURI AVILA MACHADO.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido: estendidos a IURI AVILA MACHADO os benefícios da ordem concedida no habeas corpus.

Orders

  • Determinar a extensão dos benefícios da ordem concedida nos autos do referido habeas corpus a IURI AVILA MACHADO
  • Comunique-se