AREsp 2424477 - DECISAO

AREsp 2424477 - DECISAO

Havendo utilização indevida da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria (configurando bis in idem), impõe-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante: EDUARDO CARVALHO DA COSTA; Agravante: SERGIO GONÇAVES LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO CARVALHO DA COSTA

Agravante

SERGIO GONÇAVES LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo utilização indevida da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria (configurando bis in idem), impõe-se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Tornar a reprimenda definitiva de EDUARDO CARVALHO DA COSTA em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto (com substituição da pena).