HC 873267 - DECISAO

HC 873267 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, § 4º em razão da quantidade e natureza da droga sem tê-las observado na fixação da pena-base (art. 42), transferindo tais elementos para a terceira fase da dosimetria, o que constitui afronta ao princípio da especialidade e resulta em bis in idem; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3 e procedeu-se à redução da pena e à fixação do regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIANO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação do bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, § 4º em razão da quantidade e natureza da droga sem tê-las observado na fixação da pena-base (art. 42), transferindo tais elementos para a terceira fase da dosimetria, o que constitui afronta ao princípio da especialidade e resulta em bis in idem; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3 e procedeu-se à redução da pena e à fixação do regime inicial semiaberto, vedando-se a substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão