HC 818004 - DECISAO

HC 818004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncia, portão e porta abertos e agentes visualizaram o paciente junto a sacos com droga, circunstâncias que, por caracterizarem flagrante em crime permanente, justificaram o ingresso e a licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: GIOVANI CORDEIRO DUTRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa (fundadas Razões)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Justa Causa (fundadas Razões)

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Parties

GIOVANI CORDEIRO DUTRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de justificação a posteriori (fundadas razões) para ingresso em crime permanente
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado: denúncia, portão e porta abertos e agentes visualizaram o paciente junto a sacos com droga, circunstâncias que, por caracterizarem flagrante em crime permanente, justificaram o ingresso e a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.