HC 886763 - DECISAO

HC 886763 - DECISAO

Conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem por inexistir manifesta ilegalidade: condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) comprovada por laudo e depoimentos policiais, quantidade apreendida incompatível com uso pessoal, agravante por estado de calamidade pública não demonstrada por ausência de nexo causal, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 na fração de 1/6, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Agravante Art. 61 II J CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Agravante Art. 61 II J CP

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Parties

SILVIO CESAR DE MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, 'j' do CP por estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

Conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem por inexistir manifesta ilegalidade: condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) comprovada por laudo e depoimentos policiais, quantidade apreendida incompatível com uso pessoal, agravante por estado de calamidade pública não demonstrada por ausência de nexo causal, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 na fração de 1/6, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ser superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada