AREsp 2501214 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão — de que a quantidade e as circunstâncias das drogas indicavam destinação a terceiros e que o fornecimento gratuito configura tráfico — suficiente para manter a decisão, e a alteração exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TAYNAN VINICIUS DOS SANTOS LAURINDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 33 (tráfico) para art. 28 (uso) da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Caracterização do tráfico quando há fornecimento, ainda que gratuito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão — de que a quantidade e as circunstâncias das drogas indicavam destinação a terceiros e que o fornecimento gratuito configura tráfico — suficiente para manter a decisão, e a alteração exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.