HC 880809 - DECISAO

HC 880809 - DECISAO

O pedido foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento de mérito pelo tribunal a quo, o que acarretou perda superveniente do objeto quanto à tese de ausência dos requisitos da custódia; quanto ao pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 191.387/PR, foi negado porque não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, sendo a prisão preventiva fundamentada também no risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias pessoais do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO VILA REAL MONTORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: LEONIDIO CRISTENSON JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Perda Superveniente Do Objeto Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

RICARDO VILA REAL MONTORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

LEONIDIO CRISTENSON JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento de mérito pelo tribunal a quo, o que acarretou perda superveniente do objeto quanto à tese de ausência dos requisitos da custódia; quanto ao pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 191.387/PR, foi negado porque não há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, sendo a prisão preventiva fundamentada também no risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias pessoais do paciente.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de habeas corpus e, no mais, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.