HC 838443 - DECISAO

HC 838443 - DECISAO

O STJ concedeu o habeas corpus entendendo que a quantidade apreendida (383,6g) e a circunstância de transporte por mulher de preso, isoladamente, não justificavam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 nem a exasperação da pena-base e do regime; aplicou-se a privilegiadora, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas no juízo da execução.

Parties
Paciente / Ré: MANOELA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MANOELA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria e exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei Especial
  3. 3 imposição de regime inicial fechado e observância das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O STJ concedeu o habeas corpus entendendo que a quantidade apreendida (383,6g) e a circunstância de transporte por mulher de preso, isoladamente, não justificavam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 nem a exasperação da pena-base e do regime; aplicou-se a privilegiadora, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas no juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixo a pena de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.