HC 780125 - DECISAO

HC 780125 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da ausência de cópia da sentença nos autos que permitisse verificar a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva; as alegações de nulidade de busca e de ilicitude das provas foram apreciadas no processo penal com cognição exauriente, de modo que tais questões devem ser analisadas pelo Tribunal de origem em apelação, instrumento com efeito devolutivo amplo e maior amplitude de cognição.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Fundamentação Da Decisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Busca Veicular +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai de crianças menores de 12 anos (art. 318, III e IV, CPP)
  3. 3 nulidade de busca pessoal/veicular e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da ausência de cópia da sentença nos autos que permitisse verificar a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva; as alegações de nulidade de busca e de ilicitude das provas foram apreciadas no processo penal com cognição exauriente, de modo que tais questões devem ser analisadas pelo Tribunal de origem em apelação, instrumento com efeito devolutivo amplo e maior amplitude de cognição.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se