HC 886633 - DECISAO

HC 886633 - DECISAO

Verificada a existência de constrangimento ilegal, reconheceu-se que o paciente é primário e que não há, nas instâncias ordinárias, elementos concretos idôneos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas; diante da mudança de entendimento jurisprudencial no STJ quanto à impossibilidade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante, foi aplicada a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, 166 dias-multa e substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Israel Dias de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Israel Dias de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da redução da pena

Ratio Decidendi

Verificada a existência de constrangimento ilegal, reconheceu-se que o paciente é primário e que não há, nas instâncias ordinárias, elementos concretos idôneos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas; diante da mudança de entendimento jurisprudencial no STJ quanto à impossibilidade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante, foi aplicada a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, 166 dias-multa e substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão