HC 828302 - DECISAO

HC 828302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial enquanto não havia decorrido o prazo recursal; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação do STJ em sede de habeas corpus, e o superveniente trânsito em julgado não saneia o vício de conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GERALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial enquanto prazo recursal não havia fluído
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente saneia vício de conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial enquanto não havia decorrido o prazo recursal; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação do STJ em sede de habeas corpus, e o superveniente trânsito em julgado não saneia o vício de conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
  • Publique-se