HC 731501 - DECISAO

HC 731501 - DECISAO

Declara-se válida a apreensão das drogas em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, do odor de maconha e da aplicação da teoria do encontro fortuito; contudo, a exasperação da pena-base foi indevidamente fundamentada com base em ações penais em curso e em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual se aplica o redutor do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; também não restou demonstrado nexo para a agravante do art.61, II, "j"; assim, reforma-se a dosimetria, reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISTIAN BARRETO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal +2 more

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Parties

CRISTIAN BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e aplicação da teoria do encontro fortuito de provas
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

Declara-se válida a apreensão das drogas em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, do odor de maconha e da aplicação da teoria do encontro fortuito; contudo, a exasperação da pena-base foi indevidamente fundamentada com base em ações penais em curso e em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual se aplica o redutor do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; também não restou demonstrado nexo para a agravante do art.61, II, "j"; assim, reforma-se a dosimetria, reduzindo-se a pena e fixando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar pagamento de 194 dias-multa, no mínimo legal