HC 866324 - DECISAO

HC 866324 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após redução da pena para 5 anos de reclusão (quantum entre 4 e 8 anos), tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e sem elementos concretos que justifiquem regime fechado, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: TIAGO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700008-25.2016.8.02.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

TIAGO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700008-25.2016.8.02.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º do Código Penal
  3. 3 inexistência de elementos concretos para manter regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após redução da pena para 5 anos de reclusão (quantum entre 4 e 8 anos), tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e sem elementos concretos que justifiquem regime fechado, impõe-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.