HC 866131 - DECISAO

HC 866131 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, a confissão espontânea deve compensar integralmente a agravante da reincidência; verificada a ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação plena, o tribunal recalculou a pena, mantendo as majorações de primeira fase, compensando reincidência com confissão e aplicando a atenuante da menoridade relativa em 1/6, resultando na pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501084-07.2023.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501084-07.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 545, a confissão espontânea deve compensar integralmente a agravante da reincidência; verificada a ilegalidade na dosimetria quanto à não compensação plena, o tribunal recalculou a pena, mantendo as majorações de primeira fase, compensando reincidência com confissão e aplicando a atenuante da menoridade relativa em 1/6, resultando na pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Mantenho os demais termos do acórdão condenatório.