RHC 184627 - DECISAO

RHC 184627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos testemunhais e nas circunstâncias da prática delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes, transferência do ponto de tráfico e instalação de comparsa), concluiu razoavelmente pela dedicação habitual do acusado à atividade criminosa, hipótese em que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Recorrente: VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VICTOR WESLLY GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de provas testemunhais e circunstâncias do delito para afastar minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos testemunhais e nas circunstâncias da prática delitiva (quantidade e variedade de entorpecentes, transferência do ponto de tráfico e instalação de comparsa), concluiu razoavelmente pela dedicação habitual do acusado à atividade criminosa, hipótese em que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica, sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se